Entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles Procons, entidades civis, Defensoria Pública, Ministério Público e OAB, protocolam nesta terça-feira uma carta ao Presidente da República, Michel Temer, cobrando políticas efetivas de proteção ao consumidor. No documento, as entidades afirmam estar atentas ao possível encolhimento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aos retrocessos em matéria de direito do consumidor.
A petição, criada pela vice-presidente do ProconsBrasil e presidente do Procon de Porto Alegre, Sophia Martini Vial, aponta que desde a última reunião do Sistema, realizada em 7 de dezembro do ano passado, e quando represantes foram recebidos por Temer no Palácio do Planalto, o que se viu foram retrocessos serem debatidos e aprovados no Congresso Nacional, e que a inércia do Executivo tem atrapalhado a efetivação e formulação de políticas públicas de defesa do consumidor. Naquela ocasião, foi entregue ao Ministro da Justiça uma carta rogando pela nomeação de um Secretário Nacional do Consumidor técnico, o que não ocorreu — somente nessa segunda-feira, o governo indicou um novo nome para a Senacon: a pasta será comanda por Ana Lucia Vasconcelos, que atua no Procon São Paulo desde 2009.
Entre as perdas de direitos elencadas pelos membros do SNDC estão: a entrada em vigor da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o rápido andamento da alteração da Lei do Cadastro Positivo sem a oitiva concreta dos órgãos de defesa do consumidor, a alteração da legislação de planos de saúde, a estagnação da Secretaria Nacional do Consumidor, e a estagnação dos Projetos de Lei 3514 e 3514 de 2015 da Câmara dos Deputados para atualização do Código de Defesa do Consumidor.
“Precisamos fortalecer o consumidor, o cidadão. Precisamos de políticas de estado efetivas na defesa do consumidor. Modernizar a legislação que desde 2015 está parada, dar força à plataforma pública consumidor.gov.br em detrimento de plataformas privadas, discutir seriamente sobre planos de saúde e o Sistema Único de Saúde e, não menos importante, dar à Senacon autonomia suficiente para que possa realizar o trabalho que vinha realizando”, ressalta a carta endereçada a Temer.
No documento, os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reivindica, além da nomeação de um secretário nacional do consumidor que detenha conhecimento técnico sobre a matéria, a transformação da Senacon em autarquia federal e a implementação de políticas públicas efetivas de defesa do consumidor com a integração entre os órgãos de governo buscando a realização do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXII da Constituição Federal.
Os interessados em assinar a petição podem acessar aqui. O objetivo é chegar a 500 assinaturas. |
