O Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir um processo de investigação sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para verificar se a mudança da regra para definição do valor da cobrança por bagagem despachada, em vigor desde março do ano passado, resultou, de fato, em uma redução nos preços das passagens aéreas comercializadas em todo o País.
No dia 9 de maio, o ministro Vital do Rêgo propôs a fiscalização, visto que, para ele, a queda prometida nos preços das passagens não se concretizou. À época, a Agência informava em sua plataforma na Internet que as novas regras deveriam aproximar "o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo", ao mesmo tempo em que contribuiriam "para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços".
Porém, com a permissão para a cobrança, "a propalada queda no preço das passagens não se materializou, o que tem resultado inclusive em aumento das queixas dos consumidores por cobranças indevidas, dificuldades para embarcar com bagagem de mão e atrasos de voos em razão dos procedimentos para despachar malas que não cabem nos bagageiros", destacou o ministro Vital do Rêgo em comunicação lida e aprovada em sessão no Plenário.
"Assim, minha comunicação é no sentido de que seja determinado à Segecex que contemple no plano de fiscalizações procedimento para avaliar essa questão", complementa o ministro.
Em nota, o TCU informa que, conforme solicitado, a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do órgão "vai incluir o tema no plano de fiscalizações do Tribunal e a unidade técnica responsável vai iniciar o planejamento dessa fiscalização". Porém, ressalta que ainda não há prazo para conclusão dos trabalhos, tendo em vista que o processo ainda não foi autuado.
Contatada pela reportagem, a Anac informou que ainda não foi notificada pelo TCU e só deve ser posicionar a respeito do assunto "após recebimento e análise do mérito".
Tarifas
Conforme um levantamento divulgado em 21 de março pela própria Anac, a tarifa média em voos dentro do Brasil ficou praticamente estável nos últimos seis meses de 2017. No período, o valor médio registrado foi de R$ 348,21 pouco abaixo do preço registrado em igual período de 2016, de R$ 383,90.
Ainda no site, a própria Anac afirma ainda que "não é possível verificar" o efeito da vigência da Resolução nº 400 nas tarifas. O que pode ser mensurado somente com "uma série temporal robusta de dados. As tarifas aéreas oscilam a todo momento em razão de inúmeros fatores, como mudança nos custos das companhias, distância de rota, nível de concorrência, baixa e alta temporada, comportamento da demanda, infraestrutura aeroportuária e de navegação aérea, entre outros", justifica.
Novas regras
As empresas aéreas começaram a aplicar as novas regras em junho do ano passado, que preveem o limite de peso de bagagem de mão de 10 quilos, ao invés de 5 kg.
Porém, caso o peso seja ultrapassado, as aéreas ficam autorizadas a exigir o despacho da mala, bem como cobrar livremente pelo transporte. |
